O
Ministério Público Estadual (Comarca de Luís Gomes), recebeu denúncia
formulada pelo Grupo: Amigos de José da Penha, informando sobre o
cometimento de, supostas, irregularidades na aplicação dos recursos do
FUNDEF no Município, através do Relatório de Pessoal do FUNDEB – 6º
bimestre 2010 (Anexo 27), enviado pela própria prefeitura ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE-RN).
Em
virtude disso, o Ministério Público instaurou Procedimento
Preparatório, o qual tem a finalidade de coletar elementos de convicção
complementares, ou até preliminares, sobre fatos que chegam ao
conhecimento da promotoria Pública através de notícia de imprensa,
representação ou denúncia anônima, sem indícios suficientes sobre a
eventual ocorrência, em tese, de lesões ao interesse difuso (como é o
caso dos repasses do FUNDEF) ou coletivos, para avaliação do cabimento
ou não do Inquérito Civil.
Como
o Ministério Público, através do Promotor Ricardo José da Costa Lima,
constatou indícios de lesão ao erário, resolveu abrir um Inquérito Civil
para melhor apurar as denúncias formalizadas contra a prefeitura de
José da Penha.
Só
a título de informação: Inquérito Civil é uma investigação
Administrativa prévia a cargo do Ministério Público, que se destina
basicamente a colher elementos de convicção para que o próprio órgão
ministerial possa identificar se ocorreu circunstância que enseje
eventual propositura de Ação Civil Pública ou Coletiva.
O
Inquérito Civil é instaurado quando o Ministério Público vê indícios de
lesão ao erário, como no caso da aplicação, supostamente, irregular dos
recursos do FUNDEF na cidade de José da Penha/RN.
Portal MGR, 20 de Abril de 2012
Por: Gilberto Silva. Informações: Politicapauferrense.
Via: Nosso Paraná RN.
Por: Gilberto Silva. Informações: Politicapauferrense.
Via: Nosso Paraná RN.
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