Foi sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini, nesta
quinta-feira (05), a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A iniciativa garantirá mais agilidade à instituição, que fiscaliza a
Administração Pública e defende o erário. “O Tribunal de Contas do
Estado vive um momento profundo e significativo. Sua nova Lei Orgânica,
aguardada há 17 anos, chega como uma Lei democrática, pois foi
amplamente discutida com todos os segmentos do Tribunal”, disse o
presidente do TCE, Valério Mesquita.
De acordo com a governadora, a nova Lei vai ajudar o Tribunal a fazer um trabalho melhor e mais completo, adaptado à nova realidade da sociedade.
A nova Lei Orgânica do TCE representa uma adaptação à ordem jurídica vigente, profundamente modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de números 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a nova Lei aprovada serão realizadas várias mudanças no Tribunal, entre as quais a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.
O TCE vai passar a atuar antes da realização de concurso público, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho de orientação, o que vai além da ação fiscalizatória.
De acordo com a governadora, a nova Lei vai ajudar o Tribunal a fazer um trabalho melhor e mais completo, adaptado à nova realidade da sociedade.
A nova Lei Orgânica do TCE representa uma adaptação à ordem jurídica vigente, profundamente modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de números 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a nova Lei aprovada serão realizadas várias mudanças no Tribunal, entre as quais a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.
O TCE vai passar a atuar antes da realização de concurso público, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho de orientação, o que vai além da ação fiscalizatória.
Portal MGR, 07 de Janeiro de 2012
Por: Gilberto Silva - Informações: Blog do JP.
Por: Gilberto Silva - Informações: Blog do JP.
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