O Governo do Estado continua com o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, para o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), onde os benefícios são válidos para
aqueles que possuem débitos constituídos até 31 de dezembro de 2010,
conforme o Decreto 22.532, de 28 de dezembro de 2011, assinado pela
governadora Rosalba Ciarlini.
Com o Programa, o contribuinte tem até dia 29 de fevereiro para quitar seus débitos com redução da multa e dos juros, e em parcela única. Através deste programa, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá uma redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. A adesão para parcela única é realizada no site www.set.rn.gov.br/uvt e em seguida o devedor se dirige a 1° Unidade Regional da Tributação (URT), localizada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperança, ou em alguma das sedes espalhadas pelo estado. Nos casos de parcelamentos de débitos, o contribuinte deve se dirigir diretamente a uma das URT´s.
Desde a abertura do programa, em dois de janeiro deste ano, a Secretaria de Estado da Tributação já arrecadou mais de meio milhão de reais com os inícios dos parcelamentos, e estão pactuados com as demais parcelas mais de um milhão e duzentos mil reais.
O empresário que estiver na Dívida Ativa, deve procurar a Procuradoria Geral do Estado ou as unidades da Procuradoria em todo o Rio Grande do Norte. “Essa é uma oportunidade para o empresário regularizar a situação fiscal com o Estado e poder realizar transações comerciais seguras, aproveitando os benefícios que a legalidade fiscal trás para os negócios”, salientou o Secretário de Estado da Tributação, José Airton.
Com o Programa, o contribuinte tem até dia 29 de fevereiro para quitar seus débitos com redução da multa e dos juros, e em parcela única. Através deste programa, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá uma redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. A adesão para parcela única é realizada no site www.set.rn.gov.br/uvt e em seguida o devedor se dirige a 1° Unidade Regional da Tributação (URT), localizada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperança, ou em alguma das sedes espalhadas pelo estado. Nos casos de parcelamentos de débitos, o contribuinte deve se dirigir diretamente a uma das URT´s.
Desde a abertura do programa, em dois de janeiro deste ano, a Secretaria de Estado da Tributação já arrecadou mais de meio milhão de reais com os inícios dos parcelamentos, e estão pactuados com as demais parcelas mais de um milhão e duzentos mil reais.
O empresário que estiver na Dívida Ativa, deve procurar a Procuradoria Geral do Estado ou as unidades da Procuradoria em todo o Rio Grande do Norte. “Essa é uma oportunidade para o empresário regularizar a situação fiscal com o Estado e poder realizar transações comerciais seguras, aproveitando os benefícios que a legalidade fiscal trás para os negócios”, salientou o Secretário de Estado da Tributação, José Airton.
Portal MGR, 21 de Janeiro de 2012
Por: Gilberto Silva - Informações: Blog do JP.
Por: Gilberto Silva - Informações: Blog do JP.
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