Consultoria Geral do Estado elabora anteprojeto de lei para disciplinar uso de bens públicos

A Consultoria Geral do Estado, por meio de uma Comissão Especial, estuda a criação de um anteprojeto de lei para regulamentar o uso dos imóveis pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta do Rio Grande do Norte. O objetivo é oferecer um regramento jurídico, de acordo com a constituição federal e estadual, para o uso dos bens públicos.

A Comissão Especial para a elaboração do anteprojeto de lei foi criada a partir da Portaria nº 014 publicada no Diário Oficial do Estado no último 9 de dezembro. A finalidade é preencher a lacuna da legislação estadual sobre o assunto, uma vez que as Leis Federais se referem somente ao patrimônio da União.

Sobre o anteprojeto de lei, o consultor-geral do Estado, José Marcelo Ferreira, explicou a importância da iniciativa. “Estamos preparando uma lei geral para disciplinar o uso dos bens públicos. Os contratos de concessão, permissão ou autorização precisam de uma lei específica para entrar em vigor, mas agora a lei define de forma clara os contratos”, falou.

A comissão deverá apresentar ao Consultor-Geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa, um documento preliminar para apreciação e debate em um prazo máximo de 60 dias.

Portal MGR, 30 de Dezembro de 2011
Por: Gilberto Silva - Informações: Blog do JP.

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