A governadora Rosalba Ciarlini encaminhou nesta
terça-feira (22), para a Assembleia Legislativa, uma mensagem para
apreciação da Assembleia Legislativa. É sobre o projeto de Lei
Complementar que cria o Programa CNH Popular, que pretende conceder
gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para
pessoas de baixa renda.
De acordo com o texto do projeto, o programa CNH Popular será
destinado para pessoas que forem retirar a habilitação pela primeira
vez, nas categorias “A” e “B”, ou na hipótese de mudança de categoria,
“C”, “D”, ou “E”. O benefício será válido para quem estiver inscrito no
Programa Bolsa Família. O objetivo é estimular a empregabilidade, a
partir do uso da habilitação como elemento condicionante para o emprego
formal.
O projeto compreende a isenção das taxas relativas aos exames
clínicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de
aprendizagem de direção veicular; custos com a confecção da primeira
Carteira de Habilitação ou da nova CNH, em caso de mudança de categoria;
e exame de atualização para a renovação da CNH, também em caso de
mudança de categoria. O Estado será o responsável por arcar com as
despesas referentes aos cursos teóricos e práticos de direção veicular,
ministrados pelos Centros de Formação de Condutores, a partir de
convênios com o Detran/RN.
Segundo dados do próprio Departamento de Trânsito, o Rio Grande do
Norte possui, atualmente, 567.732 mil condutores habilitados, em um
universo de 809.127 veículos cadastrados. Em alguns municípios, o número
de licenças para dirigir não atinge 20% da quantidade de automóveis em
circulação.
Vale ressaltar que a isenção não afetará o resultado fiscal do
Estado, considerando a média do valor que é arrecadado com essas taxas.
Portal MGR, 23 de Novembro de 2011
Por: Gilberto Silva - Informações: Blog do JP.
Por: Gilberto Silva - Informações: Blog do JP.
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